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Direitos Politicos
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Saiba por que a cassação de direitos políticos é proibida no Brasil e conheça as 5 situações onde ocorre a perda ou suspensão segundo o Artigo 15 da CF88.
Como funcionam os direitos políticos? Entenda o Artigo 14 da CF88
Entenda as regras de votação, condições de elegibilidade e ineligibilidade e como o povo exerce o poder segundo o Artigo 14 da Constituição Federal.