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Legislativo
Veto ou Sanção: Como nasce uma Lei segundo o Artigo 66 da CF88?
Entenda como o Presidente da República decide o futuro dos projetos de lei e como o Congresso pode derrubar vetos presidenciais conforme o Artigo 66.
Idas e vindas das leis: Como funciona o Artigo 65 da CF88?
Entenda o sistema bicameral brasileiro, o papel da Casa Iniciadora e da Casa Revisora, e o que acontece quando um projeto de lei é alterado no Congresso.
Comissões e CPIs: Entenda o Artigo 58 da Constituição Federal
Saiba como funcionam as comissões permanentes, temporárias e as CPIs no Congresso Nacional, além dos limites de investigação segundo o Artigo 58 da CF88.
Funcionamento do Congresso: O que diz o Artigo 57 da CF88?
Entenda as regras de reuniões, recessos, eleição das Mesas Diretoras e convocações extraordinárias do Congresso Nacional conforme o Artigo 57.
Perda de Mandato: Quando um parlamentar perde o cargo? (Art. 55)
Entenda as regras do Artigo 55 da CF88 sobre a cassação e extinção do mandato de deputados e senadores. Veja as causas e como funciona o processo.
Impedimentos Parlamentares: O que o Artigo 54 da CF88 proíbe?
Entenda as proibições impostas a Deputados e Senadores pelo Artigo 54 da CF88 para evitar conflitos de interesses e garantir a moralidade no Legislativo.
Como funciona o Senado? Entenda o Artigo 46 da Constituição
Entenda as regras do Artigo 46 da CF88: como são eleitos os senadores, o sistema majoritário, a duração do mandato de 8 anos e o papel dos suplentes.
Congresso Nacional: Como funciona o Artigo 44 da CF88?
Entenda a estrutura do Poder Legislativo, o sistema bicameral e a duração da legislatura segundo o Artigo 44 da Constituição Federal de 1988.